Política de Privacidade

Regulamento Geral de Proteção de dados (RGPD) – Lei 58/2019, de 8 de agosto

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA DORMIREINA - ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS, UNIPESSOAL LDA.

O Regulamento Geral de Proteção de Dados regula a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

De forma a garantir o cumprimento do RGPD a empresa “DORMIREINA, Unip. Lda”, que trata de dados pessoais de clientes e colaboradores, tem a partir de agora um maior controlo sobre os dados pessoais recolhidos.

Quando utiliza os nossos serviços, está a confiar-nos as suas informações.

A presente Política de Privacidade destina-se a ajudá-lo a compreender as informações que recolhemos, o motivo para o fazermos, como pode atualizar, gerir e eliminar as suas informações.

A recolha de dados pessoais dos condóminos dos edifícios que administramos é portanto, legítima, na medida em que se destina à administração do condomínio, à gestão e à cobrança de quotas, isto é, para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte. Assim, naturalmente está implícito a existência de contactos formais, envio de cobranças e recibos de quotas quer ordinárias quer suplementares ao próprio, entre outros.

Por outro lado, assiste ao condómino o direito de solicitar o acesso aos seus dados que lhe digam respeito e a retificação ou o apagamento, ou a limitação do tratamento, no caso de venda da fração, deixando de ser condómino.

O regulamento consagra o direito ao apagamento dos dados “direito de ser esquecido”, isto é, o titular dos dados tem direito a pedir a anulação dos seus dados pessoais.

Contudo, é lícito que os nomes dos proprietários das frações continuem a constar nos documentos do Condomínio, designadamente nas atas, relatórios e contas, no âmbito de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados e limitados ao que é necessário.

Da lei resulta, que a ata constitui título executivo contra condóminos devedores, pelo que o tratamento desses dados pessoais está salvaguardado no RGPD na al.) f do artigo 6.º “se o tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança”

Clientes:

São considerados clientes da empresa DORMIREINA, os condomínios dos edifícios para os quais a empresa presta serviços de administração, limpeza, jardinagem e manutenção, constituídos pelos respetivos condóminos desses edifícios.

Informação que recolhemos:

Para prestar um melhor serviço a todos os nossos clientes solicitamos aos respetivos condóminos várias informações pessoais, designadamente, o número de cartão de cidadão, o contribuinte fiscal (NIF), morada para envio de correspondência, e-mail, comprovativos de seguros das suas frações através de carta ou e-mail. É enviado aos condóminos um formulário individual, para preencher os dados que desejam facultar à empresa.

As informações que recolhemos sobre a utilização dos nossos serviços.

Recolhemos informações acerca dos serviços que facultamos, através das reclamações que nos enviam através de e-mail, telefone, fax ou através do site www.doemireina.pt, na área contacte-nos.
Estas informações incluem informações de registo telefónico, tais como o número de telemóvel do cliente, o número do destinatário da chamada, números de encaminhamento, hora e data das chamadas, informações de encaminhamento de SMS e tipos de chamadas, e-mails e faxes.

Armazenamento

Todos os dados que recolhemos dos Condóminos que integram os nossos clientes (pessoais, reclamações, sugestões, elogios, etc…) são armazenados digitalmente e em papel, no escritório.
O acesso digital é efetuado por colaboradores da Dormireina cujos computadores têm palavra passe de acesso, sendo essas, únicas e exclusivas de cada colaborador e da gerência.
O acesso físico, cada edifício tem uma ou mais pastas de arquivo que estão unicamente à disposição dos colaboradores que trabalham no escritório e da gerência. As pastas poderão ser consultadas por qualquer condómino que integre um Condomínio/Cliente, na presença de um funcionário, de forma a garantir que não é eliminada qualquer informação sem conhecimento da gerência.

Como utilizamos as informações que recolhemos

Utilizamos as informações que recolhemos para trabalhar os dados indicados a serviço do nosso cliente para o envio de recibos de pagamento, enviar cartas de cobrança, circulares, atas e toda a informação que sejam do interesse dos proprietários das frações dos edifícios que administramos
Podemos utilizar também os contactos de e-mail para o envio de informações acerca dos nossos serviços, comunicando-lhe, por exemplo, alterações ou melhorias futuras.

Acesso e atualização de informações pessoais do Cliente/Condóminos

Sempre que utilizar os nossos serviços, pode ter acesso às suas informações pessoais. Trabalhamos no sentido de, no caso de essas informações não estarem corretas, proporcionarmos ao cliente formas de as atualizar ou eliminar, a menos que precisemos de as manter para fins judiciais.
Pretendemos manter os nossos serviços de forma a proteger as informações de destruição acidental ou maliciosa. Nesta conformidade, depois do cliente pedir para eliminar informações dos nossos serviços, eliminamos de imediato.

Informações que partilhamos

Não partilhamos informações pessoais com empresas, entidades e indivíduos externos exceto por motivos legais para a elaboração de Processos judiciais em que a Dormireina tem avença mensal com escritório de advogados que tratam das cobranças de quotas de condomínio em dívida, a favor dos Condóminos que mantêm uma boa conduta de bons pagadores dos edifícios administrados podendo usar ainda para o desenvolvimento de processos Judiciais contra os mesmos por difamação do bom nome da Empresa ou por qualquer outra razão que envolva a empresa Dormireina, enquanto administradora de Condomínios.
No envio de e-mail para um determinado condómino poderá ser necessário dar conhecimento do mesmo a outros condóminos do mesmo Edifício. Nestes casos a Dormireina coloca no campo “BCC” o e-mail dos restantes condóminos, ao qual deve deverá ser dado conhecimento desta situação.

Segurança das informações

Revemos as nossas práticas de recolha, processamento e armazenamento de informações, incluindo medidas de segurança físicas, para proteger contra acesso não autorizado ao nosso sistema informático. – Restringimos o acesso a informações pessoais a funcionários, contratantes e parceiros da Serventia que precisam de saber essas informações para efeitos de processamento e que estão sujeitos a obrigações estritas de confidencialidade contratual, podendo ser objeto de processo disciplinar ou rescisão contratual em caso de incumprimento das referidas obrigações.

Alterações

A nossa Política de Privacidade pode ser alterada periodicamente. Não reduziremos os direitos adquiridos ao abrigo da presente Política de Privacidade sem o expresso consentimento dos clientes. Qualquer alteração à política de privacidade será divulgada e, se as alterações forem significativas, providenciaremos um aviso mais destacado (incluindo, para determinados serviços, notificação por e-mail de alterações à política de privacidade). Manteremos igualmente versões anteriores desta Política de Privacidade num arquivo para consulta.